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Declaração DD2984, de 31 de Março

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar nº 8/83 de 5 de Fevereiro, relativo à orgânica do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar 8/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 4 do artigo 6.º, onde se lê "os membros a que aludem as alíneas c) e d) do n.º 1, no caso da alínea d),» deve ler-se "os membros a que aludem as alíneas c) e d) do n.º 1, ouvida, no caso da alínea d),».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Março de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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