Declaração (extracto) n.º 140/2007

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 18 de Junho de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Évora, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

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A expropriação destina-se à construção de uma casa mortuária.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 55/DMAJ, de 29 de Maio de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 131.017.06, daquela Direcção-Geral.

25 de Junho de 2007. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

ANEXO

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