Despacho 25680/2002, de 3 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 279, de 03.12.2002, Pág. 19783
- Data: 2002-12-03
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Sumário
Cria o Sistema Integrado de Protecção Animal (SIPA), sob a coordenação da Direcção-Geral de Veterinária (DGV), destinado a assegurar a execução de todas as acções de controlo das normas aplicáveis à protecção e ao bem-estar dos animais. Define a composição da comissão permanente que irá gerir o SIPA.
Aviso
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