A juíza de direito, Dr.ª Cristina Cerdeira, da 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 942/00.3SWLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Alexandre Ramos Lopes, filho de Manuel João Simões Lopes e de Emília Maria Sardo Ramos, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Agosto de 1975, casado, com profissão de empregado de mesa, titular do bilhete de identidade n.º 11043073, com domicílio na Rua Francisco Sá Carneiro, lote 19, 1.º, esquerdo, 8800 Tavira, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 8 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, bem como fica vedado a obter certidões de registo em quaisquer conservatórias, certidões ou quaisquer outros documentos em repartição de finanças, certificado de registo criminal, passaporte ou sua renovação, bilhete de identidade, carta de condução e sua renovação, passe social, licença de caça e de pesca.
14 de Maio de 2007. - A Juíza de Direito, Cristina Cerdeira. - A Escrivã-Adjunta, Eulália Arzileiro.