A juíza de direito, Dr.ª Teresa Pardal, da 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 130/93.3GCLRS-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel da Silva Gonçalves dos Santos, filho de Manuel Pastor Gonçalves Santos e de Carminda dos Anjos Silva Santos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Dezembro de 1962, divorciado, com profissão desconhecida ou sem profissão, titular do bilhete de identidade n.º 7417107, com domicílio na Rua Almirante Gago Coutinho, 81, cave, Ponte da Bica, 2675 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime por despacho de 30 de Abril de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.
10 de Maio de 2007. - A Juíza de Direito, Teresa Pardal. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Céu R. S. Ribeiro