Anúncio 4570-NA/2007

A juíza de direito, Dr.ª Paula Isabel Ribeiro dos Santos, do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 565/00.7SWLSB, pendente neste Tribunal, o arguido, José Alberto da Fonseca Gomes, filho de Alexandre Moreira Gomes e de Leonor Gomes Monteiro da Fonseca, natural de Campo Grande, Lisboa, nascido em 27 de Fevereiro de 1984, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13108944, com domicílio na Rua Maria Margarida, lote 5, 3.º-A, Bairro Cruz Vermelha, Lumiar, 1750 Lisboa, encontra-se acusado da prática de três crimes de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, praticado em 26 de Abril de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, a passagem imediata de mandados de detenção para o arguido, para os efeitos do artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.