Aviso 12 746/2007
Álvaro dos Santos Beijinha, vereador do Urbanismo da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso da competência delegada pelo presidente pelo despacho 021/GAP/2005, de 8 de Novembro, faz público que esta Câmara Municipal, reunida em 14 de Junho de 2007 e nos termos do artigo 22.º e do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, deliberou submeter a discussão pública, por um prazo de 15 dias a contar do 8.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República, a operação de alteração ao loteamento requerida por Luís Manuel Peixeiro Victor, José Daniel Pereira Rito Alves, Daniel Armando da Costa Guerreiro, Elvino Caeiro da Silva, CONTROLCLIMA - Importação, Exportação de Equipamentos, Lda., e Luís Fernando Palminha Ferreira Gonçalves, sita na Estrada ao Redor, lotes 16, 25, 31, 41 e 44, Vila Nova de Santo André, prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém sob os n.os 3120/19961025, 3129/19961025, 3135/19961025, 3145/19961025 e 3148/19961025, da freguesia de Santo André.
A operação consiste na alteração do polígono de implantação, área de construção e área de implantação nos referidos lotes.
Durante o prazo acima referido, o processo estará disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística (DGU), nos Paços do Município e na Junta de Freguesia de Santo André, podendo ser formuladas sugestões ou reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de licenciamento em causa.
As sugestões ou reclamações deverão ser dirigidas, por escrito, ao presidente em exercício da Câmara Municipal de Santiago do Cacém.
25 de Junho de 2007. - O Vereador do Urbanismo, Álvaro dos Santos Beijinha.
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