Aviso 12 733/2007
Discussão pública
José Maria Ministro dos Santos, engenheiro, presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se procede à abertura do período de discussão pública relativa à alteração ao alvará de loteamento n.º 30/81, emitido em 19 de Fevereiro (alterado pelo alvará 10/2003, de 9 de Julho) apresentada no processo LP-29/2005, em nome de Rui Manuel Raimundo Barreiros, para o prédio sito no lugar da Barreiralva, identificado por lote 4, descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob o n.º 00134 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 6636, da freguesia de Mafra. Para o efeito, o processo estará disponível na Secção de Atendimento a partir do dia seguinte ao da presente publicação e por um período de 15 dias, no horário das 9 às 15 horas. Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões deverá fazê-lo por escrito e endereçá-las à Câmara Municipal de Mafra, Praça do Município, 2644-001 Mafra, ou entregá-las directamente na Secção acima referida.
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, e publicados no Diário da República e na comunicação social.
4 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.
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