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Aviso 12731/2007, de 13 de Julho

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Sumário

Abertura de discussão pública sobre a proposta de alteração ao Lot-452/70

Texto do documento

Aviso 12 731/2007

Abertura de discussão pública

Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos, vereadora do Pelouro das Obras Particulares, Urbanismo e Desporto da Câmara Municipal de Leiria, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 22.º e 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado, que terá início ao 8.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da Republica o período de discussão pública sobre a proposta de alteração às especificações constantes da licença/autorização de loteamento titulado através do alvará 233/99, emitido em 9 de Outubro de 1978, referente ao prédio sito em Cruz da Areia, da freguesia e concelho de Leiria, inscrito nas matrizes rústicas sob os artigos 5-161, 162 e 163 da freguesia de Leiria, cujo processo de licenciamento decorreu os seus trâmites na Câmara Municipal de Leiria sob o número Lot-452/70.

As alterações incidem sobre os lotes 5 e 7 e foram requeridas por Maria da Conceição Armindo e outras.

O período de discussão pública terá a duração de 15 dias úteis.

A proposta de alteração encontra-se disponível, para consulta, na Secção de Apoio Administrativo à Divisão de Loteamentos, nos dias úteis, entre as 9 horas e as 15 horas e 30 minutos.

Todos os interessados poderão apresentar, por escrito e dentro do prazo em que decorrer o período de discussão pública, sugestões, reclamações ou observações.

18 de Junho de 2007. - Por delegação da Presidente da Câmara, a Vereadora, Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos.

2611029187

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1586273.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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