Édito n.º 410/2007
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com a redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Pombal e na Direcção Regional da Economia do Centro, Rua de Câmara Pestana, 74, 3030-163 Coimbra, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A., área de rede do Litoral Centro, para o estabelecimento de linha mista a 30 kV, com 1022,26 m de ap. 48 LAT Outeiro da Ranha-Guia (2.º troço) a PT PBL 27C de Serração dos Helenos, Lda. (modificação), em Ilha, freguesia de Ilha, concelho de Pombal, a que se refere o processo 0161/10/15/1121.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
5 de Julho de 2007. - O Director de Serviços de Energia, Adelino Lopes de Sousa.
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