Despacho 15 356/2007

Nos termos das orientações especiais da Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006, de 21 de Abril, vertidas na Lei Orgânica do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro, o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento e o Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação foram extintos, dando origem à Direcção-Geral da Política de Justiça.

Considerando que o Decreto-Lei 123/2007, de 27 de Abril, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Direcção-Geral da Política de Justiça;

Considerando a necessidade de assegurar a continuidade e o pleno funcionamento dos serviços:

Nomeio, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 123/2007, de 27 de Abril, o mestre João Nuno Zenha Martins, consultor do ex-Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, do Ministério da Justiça, para desempenhar as funções de consultor nas áreas de planeamento e política legislativa da Direcção-Geral da Política de Justiça, do Ministério da Justiça, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2007.

1 de Maio de 2007. - A Directora-Geral, Rita Brasil de Brito.