Ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 17.º dos Estatutos da Universidade do Algarve, homologados pelo despacho 31/ME/89, de 8 de Março, com as alterações constantes do Despacho Normativo 2/2001, de 11 de Dezembro de 2000, publicado no Diário da República de 12 de Janeiro de 2001, nomeadamente nos artigos 8.º e 17.º, o senado, através da Secção de Ensino Universitário, em reunião do dia 13 de Novembro de 2006, decidiu o constante no articulado que se segue:
1.º
Criação
1 - A Universidade do Algarve, através da Faculdade de Economia, confere o grau de mestre em Administração e Desenvolvimento Regional e ministra o ciclo de estudos a ele conducente.
2.º
Objectivos do curso
i) Aprofundar a nova gestão pública e a sua cultura organizacional, a avaliação e o desempenho de serviços e funcionários e a instrução de boas práticas técnico-administrativas;
ii) Desenvolver pessoal de alto nível para actuar no campo da Administração Pública, com vista à geração de novos conhecimentos e à introdução de procedimentos e técnicas inovadoras;
iii) Contribuir para uma melhor compreensão do papel esperado da administração pública e das respectivas lideranças, compreendendo vertentes tais como a transparência, a responsabilização, a gestão empreendedora, a governação na óptica dos cidadãos, o conflito de interesses, entre outras;
iv) Estimular o desenvolvimento de uma nova mentalidade administrativa nos recursos humanos especializados em Administração e Desenvolvimento Regional, tendo em consideração o contexto da integração do País na União Europeia;
v) Acompanhar todo o ciclo de administração e gestão da nova geração de políticas públicas do território que informam e integram o próximo período de programação 2007-2013;
vi) Estabelecer linha de trabalho com a administração local e regional e as associações de desenvolvimento, em particular.
3.º
Organização e duração do curso
1 - O curso de mestrado em Administração e Desenvolvimento Regional, adiante simplesmente designado por curso, organiza-se em unidades de crédito, de acordo com o sistema europeu de transferência de créditos (ECTS).
2 - O curso terá 120 ECTS, e tem a duração máxima de dois anos curriculares de trabalho dos alunos, compreendendo respectivamente:
a) Um curso de especialização correspondente a quatro trimestres curriculares e a um total de 60 ECTS, o qual, após aproveitamento, confere um diploma de especialização em Administração e Desenvolvimento Regional;
b) Elaboração de uma dissertação de natureza científica, correspondente a um ano curricular e a um total de 60 ECTS.
4.º
Estrutura curricular e plano de estudos
A estrutura curricular e o plano de estudos do curso são os constantes do formulário em anexo à presente deliberação, e foi elaborado nos termos das normas técnicas constantes do despacho 10543/2005, de 11 de Maio, da Direcção-Geral do Ensino Superior.
5.º
Coordenação
O curso é coordenado por uma comissão coordenadora constituída por três doutores ou especialistas de mérito reconhecido, sendo que pelo menos dois deverão pertencer ao conselho científico da Faculdade de Economia.
6.º
Competências da comissão coordenadora
As competências da comissão coordenadora serão as definidas no Regulamento de Estudos de Pós-Graduação da Universidade do Algarve, a aprovar por despacho reitoral.
7.º
Habilitações de acesso
1 - Poderão candidatar-se ao curso:
a) Titulares de grau de licenciado ou equivalente legal;
b) Titulares de um grau académico superior estrangeiro conferido na sequência de um 1.º ciclo de estudos organizado de acordo com os princípios do Processo de Bolonha por um Estado aderente a este Processo;
c) Titulares de um grau académico superior estrangeiro que seja reconhecido como satisfazendo os objectivos do grau de licenciado pelo conselho científico da Faculdade de Economia;
d) Detentores de um currículo escolar, científico ou profissional, que seja reconhecido como atestando capacidade para realização deste ciclo de estudos pelos conselho científico da Faculdade de Economia.
2 - O reconhecimento a que se referem as alíneas b) a d) do n.º 1 tem como efeito apenas o acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de mestre e não confere ao seu titular a equivalência ao grau de licenciado ou reconhecimento desse grau.
8.º
Critérios de selecção
a) Classificação final do grau a que se refere o artigo 7.º;
b) Currículo escolar, científico ou profissional;
c) Resultado da prova de entrevista, quando tal for considerado necessário pela comissão coordenadora do curso.
9.º
Limitações quantitativas e prazos de candidatura
Os números máximo e mínimo de vagas propostos, bem como os prazos de candidatura, matrícula e inscrição, e respectivo calendário lectivo serão fixados anualmente por despacho reitoral, sob proposta do conselho directivo da Faculdade de Economia.
10.º
Condições de matrícula e inscrição
1 - A matrícula e a inscrição em cada ano são feitas em modelos próprios a fornecer pelos Serviços Académicos da Universidade do Algarve.
2 - São devidas propinas e taxa de inscrição cujo quantitativo será aprovado por despacho reitoral, sob proposta do conselho directivo da Faculdade de Economia, ouvida a comissão coordenadora do curso.
11.º
Regime de frequência
As regras de matrícula e inscrição, de frequência, de avaliação e de classificação para as unidades curriculares que compõem o plano de estudos do curso serão as previstas nas disposições legais existentes e no Regulamento de Estudos de Pós-Graduação da Universidade do Algarve, no que não forem contrariadas pelo disposto na presente deliberação.
12.º
Classificação final
A classificação final do ciclo de estudos de mestrado é atribuída nos termos dos artigo 16.º e 17.º do Decreto-Lei 42/2005, de 22 de Fevereiro, dos artigos 24.º e 26.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, e das demais disposições legais que regulam esta matéria.
13.º
Disposições finais
As matérias respeitantes à organização e funcionamento do curso não contempladas na presente deliberação, reger-se-ão, nos termos da legislação em vigor, pelo disposto no Regulamento de Estudos de Pós-Graduação da Universidade do Algarve.
14.º
Entrada em funcionamento
A presente deliberação aplicar-se-á a partir do ano lectivo de 2007-2008.
ANEXO
Formulário
1 - Estabelecimento de ensino - Universidade do Algarve.
2 - Unidade orgânica (faculdade, escola, instituto, etc.) - Faculdade de Economia.
3 - Curso - Administração e Desenvolvimento Regional.
4 - Grau ou diploma - mestre.
5 - Área científica predominante do curso - Economia.
6 - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtenção do grau ou diploma - 120 ECTS.
7 - Duração normal do curso - oito trimestres.
8 - Opções, ramos, ou outras formas de organização de percursos alternativos em que o curso se estruture (se aplicável).
9 - Áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau ou diploma:
QUADRO N.º 1
(ver documento original)
10 - Observações.
11 - Plano de estudos:
Universidade do Algarve
Faculdade de Economia
Administração e Desenvolvimento Regional
Mestre
Economia
1.º trimestre curricular
QUADRO N.º 2
(ver documento original)
2.º trimestre curricular
QUADRO N.º 3
(ver documento original)
3.º trimestre curricular
QUADRO N.º 4
(ver documento original)
4.º trimestre curricular
QUADRO N.º 5
(ver documento original)
5.º a 8.º trimestres curriculares
QUADRO N.º 6
(ver documento original)
1 de Junho de 2007. - A Directora dos Serviços Académicos, Julieta Mateus.
