Édito n.º 383/2007
Processo EPU/31161
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com a redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na secretaria da Câmara Municipal de Vila Real e na Direcção Regional da Economia do Norte, Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição Energia, S. A., área de rede Trás-os-Montes-Vila Real, para o estabelecimento da LN aérea a 30 kV, PT 324 Ermida-Quinta da Rincheira, na freguesia de Ermida, concelho de Vila Real, a que se refere o processo EPU/31161.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes na Direcção Regional da Economia do Norte ou na secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
4 de Julho de 2007. - A Directora Regional, Maria Cândida Guedes de Oliveira.
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