Aviso 12 582/2007
Pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 5/93
Discussão pública
O engenheiro Victor Manuel Alves Mendes, vice-presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, torna público, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e nos termos do disposto no artigo 22.º do referido decreto-lei e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 20 de Setembro, que, após um período de 8 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, é aberto um período de discussão pública durante 15 dias úteis, que objectiva o pedido de alteração do lote 6, titulado pelo alvará de loteamento n.º 5/93, concedido à firma LARLIMA - Sociedade Imobiliária, S. A., e formulado por MONTEINVESTE - Gestão de Investimentos, S. A., proprietária do referido lote.
Finalidade do pedido para o lote 6:
O destino passa a ser o de equipamento hoteleiro;
Alterar ligeiramente os limites, mantendo a área de 1585 m2;
Alterar a área de construção de 340 m2 para 2562 m2, dos quais 197 m2 são destinados a estacionamento coberto;
A área de implantação passa de 340 m2 para 360 m2 e o número de pisos passa a ser de quatro, sendo um abaixo da cota da soleira e três acima da mesma cota.
Durante o período de discussão pública acima fixado podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo (n.º 1/92) junto dos Serviços Administrativos da Divisão de Obras e Urbanismo.
As sugestões, reclamações ou observações que eventualmente venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
21 de Maio de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Victor Mendes.
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