Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional 4/89/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 29 de Junho de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 2.º, onde se lê "47.º, n.os 4, 5, 7 e 8,» deve ler-se "47.º, n.os 4, 5, 6, 7 e 8,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Agosto de 1989. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.
