Aviso 12 547/2007
João Fernando Brum de Azevedo e Castro, presidente da Câmara Municipal da Horta, torna público que, em conformidade com a deliberação da Câmara Municipal de 24 de Maio de 2007, se promove a abertura do período de discussão pública da proposta de delimitação da unidade de execução do empreendimento do ALGAR, nos termos previstos nos n.os 4 do artigo 120.º e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro.
O período de discussão pública terá a duração de 22 dias úteis e inicia-se no 11.º dia útil contado da publicação do presente aviso no Diário da República.
A proposta de delimitação da unidade de execução bem como os termos de referência e o projecto urbano encontram-se disponíveis, para consulta, de segunda-feira a sexta-feira, entre as 9 e as 17 horas, no Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento da Câmara Municipal da Horta, sito nos Paços do Concelho, Largo do Duque d'Ávila e Bolama.
As reclamações, observações e sugestões e pedidos de esclarecimento que os interessados entendam apresentar deverão ser apresentados por escrito e entregues no Expediente Geral da Câmara Municipal, no edifício dos Paços do Concelho, ou remetidos por correio registado, endereçado ao presidente da Câmara Municipal, Paços do Concelho, Largo do Duque d'Ávila e Bolama, apartado 48, 9900-997 Horta.
A Câmara Municipal promoverá sessões públicas de esclarecimento, na forma, data e locais a divulgar na comunicação social com uma antecedência mínima de 10 dias úteis.
Para constar se publica o presente aviso no Diário da República e na comunicação social, sendo ainda afixados nos lugares de estilo outros de igual teor.
24 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, João Fernando Brum de Azevedo e Castro.
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