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Aviso 12542/2007, de 11 de Julho

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Sumário

Discussão pública de loteamento - António Pinto Ferreira Meira - processo n.º 263/07

Texto do documento

Aviso 12 542/2007

Licenciamento de alteração de loteamento urbano Anciães-Airães - Discussão pública

A Dr.ª Fátima Felgueiras, presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, decorre, por um prazo de 15 dias a contar do 8.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República, o período de discussão pública relativa à alteração da operação de loteamento requerida por António Pinto Ferreira Meira, para o lote 4 referente ao loteamento n.º 9/99, em nome de José Eduardo Soares Couto Osório.

É alterada a implantação do anexo previsto para o referido lote, tendo merecido os pareceres favoráveis do Departamento de Planeamento desta Câmara.

Durante o prazo acima referido o processo estará disponível, para consulta, no Gabinete de Atendimento Municipal desta Câmara, podendo ser formuladas sugestões ou reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de licenciamento em causa.

As sugestões ou reclamações deverão ser dirigidas, por escrito, à presidente da Câmara Municipal de Felgueiras.

Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente aviso, que vai ser afixado nos lugares de estilo.

28 de Junho de 2007. - A Presidente da Câmara, Fátima Felgueiras.

2611028057

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1585094.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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