Aviso 12 541/2007

Alteração da operação de loteamento municipal no sítio dos Braciais, Faro - Processo de obras n.º 4665/06 - Discussão pública

O Dr. José Apolinário Nunes Portada, presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que foi deliberado, em reunião de Câmara de 1 de Março de 2007:

Manifestar a intenção de aprovar a alteração da operação de loteamento municipal. A operação do loteamento em causa incide sobre uma parcela com a área de 96,760 m2 localizada nos Braciais. A parcela confina a nascente e poente com dois caminhos confluentes a norte. A área de intervenção do loteamento é de 103 558 m2, onde são propostos 109 lotes, sendo 1 destinado a edificações comerciais e os restantes a lotes habitacionais, compostos por 315 fogos, dos quais 157 se destinam a CDH (custos controlados) e 158 a realojamento de famílias carenciadas. São ainda propostas quatro áreas destinadas a equipamento;

Proceder à abertura de um período de discussão pública do loteamento atrás citado, conforme o previsto no n.º 1 do artigo 22.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, podendo os interessados consultar o processo na Secretaria de Obras Particulares desta Câmara Municipal e apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões, devendo as mesmas ser dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Faro e remetidas pelo correio ou entregues no local acima indicado, durante o período de discussão pública. Este iniciar-se-á 8 dias após a publicação deste aviso no Diário da República e terá a duração de 15 dias, de acordo com o n.º 3 do artigo atrás referido.

26 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, José Apolinário.

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