Aviso 12 540/2007
Operação de loteamento urbano em Estoi, Faro - Processo de obras n.º 4648/06 - Discussão pública
O Dr. José Apolinário Nunes Portada, presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que foi deliberado, em reunião de Câmara de 12 de Abril de 2007:
Manifestar a intenção de aprovar a operação de loteamento municipal. A operação do loteamento em causa incide sobre um conjunto de parcelas que totalizam a área de 139 171 m2 localizadas em Estoi. A operação de loteamento prevê um total de 306 fogos e 20 fracções comerciais, dos 306 fogos propostos 9 são destinados a realojamento, dos restantes 297 fogos, 100 destinam-se a CDH (custos controlados). A área total de construção/superfície de pavimento é de 44 874 m2, determinando uma área de equipamentos de utilização colectiva de 44 480,70 m2 e uma área de 20 080 m2 destinada a espaços verdes e utilização colectiva;
Proceder à abertura de um período de discussão pública do loteamento atrás citado, conforme o previsto no n.º 1 do artigo 22.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, podendo os interessados consultar o processo na Secretaria de Obras Particulares desta Câmara Municipal e apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões, devendo as mesmas ser dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Faro e remetidas pelo correio ou entregues no local acima indicado, durante o período de discussão pública. Este iniciar-se-á 8 dias após a publicação deste aviso no Diário da República e terá a duração de 15 dias, de acordo com o n.º 3 do artigo atrás referido.
26 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, José Apolinário.
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