Declaração DD3713, de 31 de Agosto
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 200-Supl, de 31.08.1989, Pág. 3732-(4)
- Data: 1989-08-31
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Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional 23/89/A, de 26 de Julho, que proíbe a apanhar dos moluscos univalves, vulgarmente por lapas, em todas as ilhas da Região Autónoma dos Açores.
Aviso
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