Aviso 12 525/2007
Discussão pública
Miguel António Duarte Cardia, vereador, com subdelegação de competências, da Câmara Municipal de Benavente, torna público que, para dar cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e conforme despacho de 5 de Junho de 2007, se procede, nos termos estabelecidos no n.º 3 do artigo 22.º do referido diploma, à abertura de discussão pública sobre a alteração ao alvará de loteamento n.º 3, de 4 de Junho de 1996, respeitante ao prédio sito na Tapada da Memória, freguesia de Samora Correia, requerida por Carlos Manuel de Oliveira dos Santos Pancada.
A alteração pretendida tem por objectivo a anulação do lote 26, redimensionando a área dos lotes 24 e 25 para 1407,69 m2 e 570 m2, respectivamente, com consequente alteração da área de implantação e construção do lote 24 e da área de implantação do lote 25 e a alteração dos n.os 6, 7 e 8 do Regulamento Geral do Loteamento, passando a ter a seguinte descrição:
"6 - A altura de piso a piso das edificações deverá ser fixada em 3 m.
7 - As cérceas da fachada das moradias poderá ter no máximo de 3,3 m para edificações de um piso e de 6,3 m para edificação de dois pisos.
8 - As cotas de soleira das moradias terão no máximo 0,3 m, em virtude de o terreno ter um nível friático elevado, vindo assim a permitir um melhor isolamento dos pavimentos."
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis a contar do 1.º dia útil a seguir ao da publicação e o processo poderá ser consultado todos os dias úteis, nas horas normais de expediente, no Departamento Municipal de Obras, Urbanismo, Ambiente e Serviços Urbanos (Divisão Municipal de Obras Particulares).
Todos os interessados que queiram pronunciar-se sobre a alteração solicitada poderão fazê-lo nos locais de consulta, em requerimento ou em carta dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Benavente, Praça do Município, 2130-038 Benavente.
Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
25 de Junho de 2007. - O Vereador, com subdelegação de competências, Miguel António Duarte Cardia.
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