Aviso 12 522/2007

Torna-se público que, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, se encontra em discussão pública o pedido de alteração à licença de loteamento titulada pelo alvará 6/2004, a requerimento de José Guedes de Carvalho, número de identificação fiscal 159441099, residente na Rua do Capitão Salgueiro Maia, 108, freguesia de São Gonçalo, deste concelho, na qualidade de proprietário do lote 10 do referido alvará de loteamento, sito no lugar de Covelas de Além, freguesia de Telões, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

Finalidade do pedido - dividir o lote 10, resultando dois lotes (lotes 10a e 10b), que se destinam à construção de moradias unifamiliares e anexos, com as seguintes características:

Lote 10a:

Área = 579,89 m2;

Área de implantação = 189 m2;

Área de construção = 324 m2;

Anexo destinado a estacionamento com 54 m2;

Lote 10b:

Área =750,84 m2;

Área de implantação =189 m2;

Área de construção = 324 m2;

Anexo destinado a estacionamento com 54 m2.

O processo administrativo respectivo, com o n.º 36/07 (Altelote), pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, na Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Autarquia.

As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, os endereços dos seus autores e a qualidade em que se apresentam, o qual deverá ser entregue ou remetido por correio, sob registo, para a Câmara Municipal.

15 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.

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