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Declaração DD3707, de 31 de Agosto

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 232/89, de 24 de Julho que altera o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho.

Texto do documento

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 232/89, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 24 de Julho de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No anexo II onde se lê «técnico-adjunto especialista de 1.ª classe - H» deve ler-se «técnico-adjunto especialista de 1.ª classe - G».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Agosto de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1989/08/31/plain-158502.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/158502.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-07-24 - Decreto-Lei 232/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Altera o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 327/83, de 8 de Julho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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