Édito n.º 382/2007
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com a redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na secretaria da Câmara Municipal de Viana do Castelo e na Direcção Regional da Economia do Norte, Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição Energia, S. A., área de rede Minho-Braga, para o estabelecimento da LN aérea a 15 kV, PT510 Souto-São Salvador da Torre, na freguesia de São Salvador da Torre, concelho de Viana do Castelo, a que se refere o processo EPU/31451.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes na Direcção Regional da Economia do Norte ou na secretaria daquele município, dentro do citado prazo.
3 de Julho de 2007. - A Directora Regional, Maria Cândida Guedes de Oliveira.
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