Édito n.º 380/2007
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com a redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na secretaria da Câmara Municipal de Monção e na Direcção Regional da Economia do Norte, Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição Energia, S. A., área de rede Minho-Braga, para o estabelecimento da LN mista a 15 kV, PTD MNC 144 Lagoa, na freguesia de Cortes, concelho de Monção, a que se refere o processo EPU/31389.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes na Direcção Regional da Economia do Norte ou na secretaria daquele município dentro do citado prazo.
3 de Julho de 2007. - A Directora Regional, Maria Cândida Guedes de Oliveira.
2611028292
