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Aviso 12439/2007, de 10 de Julho

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Sumário

Abertura do período de discussão pública relativa à operação de alteração ao lote 3 do loteamento sito no lugar de Penas, freguesia de Negreiros, titulado pelo alvará de loteamento n.º 25/91, de 8 de Novembro, alterado pelo alvará de loteamento n.º 48/95, de 13 de Novembro, em que é requerente Clemente de Jesus Ferreira

Texto do documento

Aviso 12 439/2007

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º, em conjugação com o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e por meu despacho de 22 de Julho de 2007, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública relativa à operação de alteração ao lote 3 do loteamento sito no lugar de Penas, freguesia de Negreiros, concelho de Barcelos, titulado pelo alvará de loteamento n.º 25/91, de 8 de Novembro, alterado pelo alvará de loteamento n.º 48/95, de 13 de Novembro, em que é requerente Clemente de Jesus Ferreira, contribuinte n.º 154795097, durante o período de 15 dias com início no dia seguinte à publicação deste aviso no Diário da República.

O processo de alteração ao referido alvará encontra-se disponível para consulta nos dias úteis das 9 horas às 15 horas e 30 minutos, na secretaria da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Barcelos.

28 de Junho de 2007. - O Vereador, no uso de delegação de poderes, Manuel Carlos Costa Marinho.

2611027725

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1584646.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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