Despacho 24798/2002, de 21 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 269, de 21.11.2002, Pág. 19116
- Data: 2002-11-21
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Sumário
Determina que a entidade que levantou ou mandou levantar o auto de notícia decida sobre as sanções a aplicar por infracções às disposições do Código da Estrada e seus regulamentos.
Aviso
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