Despacho 14 848/2007

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do despacho 4316/2007, de 31 de Janeiro, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 9 de Março de 2007, subdelego no coronel António Manuel Felício Rebelo Teixeira, chefe do estado-maior do Comando do Pessoal, a competência em mim delegada para a prática dos seguintes actos:

a) Decidir sobre as actividades no âmbito de prevenção e combate à droga e alcoolismo;

b) Reconhecer o direito a ser remunerado por posto superior ao pessoal sob a sua dependência hierárquica;

c) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de faltas por doença ao pessoal sob a sua dependência hierárquica.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

13 de Junho de 2007. - O Ajudante-General do Exército, Eduardo Manuel de Lima Pinto, tenente-general.