Dr. Manuel Joaquim Barata Frexes, presidente da Câmara Municipal do Fundão, torna público que a Câmara Municipal do Fundão, em sua reunião ordinária de 18 de Abril de 2007, e a Assembleia Municipal, em sessão realizada no dia 28 do mesmo mês, no uso da competência atribuída pelo artigo 64.º, n.º 6, alínea c), conjugado com o artigo 53.º, n.º 4, alínea b), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovaram a desafectação do domínio público municipal do terreno descrito na planta a seguir publicada, com a área de 5207 m2.
As reclamações dos eventuais interessados poderão ser apresentadas nesta Câmara, por escrito, no prazo de 30 dias úteis a contar da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.
Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo deste Município.
17 de Maio de 2007. - O Presidente, Manuel Joaquim Barata Frexes.
(ver documento original)
