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Aviso 12299/2007, de 6 de Julho

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Sumário

Celebração de contratos a termo resolutivo certo

Texto do documento

Aviso 12 299/2007

Contratos de trabalho a termo resolutivo certo

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que foram celebrados contratos a termo resolutivo certo, pelo prazo de quatro meses, eventualmente renováveis, nos termos do Código do Trabalho, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, com Maria Manuela Fonseca Baião, Dino Manuel Cavaqueiro Fialho, Bento Manuel Almeida Godinho, Carlos Manuel Horta Soares, Ana Maria Correia Abraços Leitão, Ana de Guadalupe Vilão Biscoito Piçarra, João Maria Aleixo Carvalho, Maria Francisca Cavaco, Rui Filipe Pires Cataluna, Raquel de Fátima Cabaço Franco e Sandra Cristina Marques, na categoria de auxiliar de serviços gerais, escalão 1, índice 128, com início de funções em 31 de Maio de 2007, de acordo com o meu despacho de 29 de Maio de 2007.

25 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, João Manuel Rocha Silva.

2611026794

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1583865.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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