Despacho 24492/2002, de 16 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 265, de 16.11.2002, Pág. 18928
- Data: 2002-11-16
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Sumário
Delega competências do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Dr. Isaltino Afonso de Morais, na secretária-geral do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, licenciada Maria de Fátima Pereira Paulo Duarte.
Aviso
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