Despacho (extracto) n.º 14 435/2007
Por despachos do presidente do Conselho Económico e Social e do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de 14 de Maio de 2007, Maria José Aparício Delgado, assistente administrativa especialista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, foi requisitada, por urgente conveniência de serviço, por seis meses, para exercer idênticas funções no Conselho Económico e Social, tendo mais tarde, por despacho de 6 de Junho do mesmo ano da Secretária-Geral daquele Ministério e de acordo com a Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, autorizado o reinício de funções, por tempo indeterminado, na modalidade de transferência, cessando nesses termos o respectivo processo de colocação na situação de mobilidade especial. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
15 de Junho de 2007. - A Secretária-Geral, Paula Agapito.
