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Aviso 12248/2007, de 5 de Julho

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Sumário

Discussão pública para alteração ao loteamento com o processo n.º 294/2007/URB referente à alteração ao lote 37 e anular os lotes 38 e 39 do alvará de loteamento n.º 13/02

Texto do documento

Aviso 12 248/2007

Processo 294/2007/URB - Empreendimentos Avelino Silva Construção Comércio Imóveis, Lda.

Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de alteração ao lote 37 e anular os lotes 38 e 39. À área deste lote será adicionada a área dos dois lotes anulados e subtraída a área de 49 m2 que constituirá uma cedência suplementar ao domínio público destinada a espaços verdes, aumentar a área de implantação de 1790 m2 para 1840 m2 (+ 50 m2), aumentar a área de aparcamento coberto de 2280 m2 para 2725 m2 (+ 445 m2), aumentar a área de habitação colectiva de 6180 m2 para 6540 m2 (+ 360 m2), eliminar a área de arrecadação (1300 m2), criar área de arrecadação para comércio/serviços/indústria classe D (890 m2), eliminar a área comercial (1329 m2), bem como criar área para serviços/comércio/indústria classe D (1470 m2), no total, há um aumento de área de construção de 691 m2, que corre os seus termos sob o processo especificado em epígrafe.

Os lotes a alterar estão descritos na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob os n.os 02369/070802, 02370/070802 e 02371/070802 e omissos na matriz urbana, da freguesia de Santa Maria da Feira, deste concelho. A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis e iniciar-se-á 8 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento e respectivos pareceres e informações técnicas no Departamento Jurídico e Administrativo da Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (das 9 às 17 horas). No caso de oposição, os interessados podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.

25 de Junho de 2007. - O Vereador do Pelouro do Planeamento e Urbanismo, José Manuel S. Oliveira.

2611025961

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1583378.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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