Aviso 12 244/2007

Pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 55/93

Discussão pública

O município de Ponte de Lima torna público, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e nos termos do disposto no artigo 22.º do referido decreto-lei e no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 20 de Setembro, que, após um período de 8 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, é aberto um período de discussão pública durante 15 dias úteis, que objectiva o pedido de alteração do lote 2, titulado pelo alvará de loteamento n.º 55/93, concedido a José Pereira da Costa e José Manuel da Costa de Sousa e formulado por João de Sousa Matos Pais, proprietário do referido lote.

Finalidade do pedido - fazer constar que para o referido lote se prevê a construção de um anexo com a área de construção e de implantação de 30 m2 e de um barracão destinado a alfaias agrícolas, com a área de construção e de implantação de 175 m2.

Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo (n.º 11/91), junto dos Serviços Administrativos da Divisão de Obras e Urbanismo.

As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.

15 de Junho de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Victor Mendes.

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