Aviso (extracto) n.º 12 226/2007
Nos termos do n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, notifico o arguido Carlos Alexandre Pires Morais, ausente em parte incerta, com último domicílio conhecido na Rua de António Sérgio, 13, 8.º-A, Cova da Piedade, 2805-089 Almada, de que contra ele está a correr trâmites o processo disciplinar n.º 2/2007-MS, mandado instaurar por despacho do vereador Rui Jorge Martins de 30 de Janeiro de 2007, e que no mesmo foi produzida acusação para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso, podendo, durante o referido período, consultar o processo no Gabinete de Apoio Jurídico da Direcção Municipal de Administração Geral, sita na Rua de Trigueiros Martel, 1, em Almada, às horas normais de expediente.
Mais se notifica o arguido de que, pelos despachos de 16 de Abril e de 7 de Maio de 2007, foram apensos ao processo disciplinar n.º 2/2007-MS os autos por falta de assiduidade de 22 de Fevereiro e de 30 de Abril de 2007, respectivamente.
5 de Junho de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Emília de Sousa.
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