Resolução 103/82, de 29 de Junho
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 147/1982, Série I de 1982-06-29.
- Data: 1982-06-29
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Sumário
Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação, Prof. Doutor João José Rodiles Fraústo da Silva, para a concessão ao pessoal docente de qualquer ramo de ensino da licença sem vencimento, a que se refere o Decreto-Lei n.º 414/74, de 7 de Setembro.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/158325.dre.pdf .
Aviso
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