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Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio de 2007, a p. 12 446, o despacho 8497/2007, rectifica-se que onde se lê "engenheiro Rui Santana Correia" deve ler-se "licenciado Rui Fernando Sameiro Santana Correia".
18 de Maio de 2007. - O Director-Geral, Francisco Castro Rego.
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