Alteração a alvará de loteamento
O Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal tomada na reunião ordinária de 12 de Junho de 2007, e para cumprimento do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, está aberto, durante 15 dias, inquérito público sobre a alteração ao alvará de loteamento n.º 18/1979, para o prédio sito em Casal da Cruz, freguesia de Silveira, deste concelho, registado na Conservatória do Registo Predial sob os n.os 240 e 241, inscritos na matriz sob o artigo 2756, parte, e artigo 4887 da freguesia de Silveira, cujo titular é Custódio Alberto Miranda e outra, a que se refere o processo 2613/2006, cujo prazo se inicia oito dias após a publicação no Diário da República.
Quaisquer reclamações, observações ou sugestões sobre o referido projecto poderão ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara, na Secção de Apoio Administrativo à Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Torres Vedras e na sede da Junta de Freguesia de Silveira, onde o projecto estará exposto durante o horário normal de expediente.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Jorge Augusto Reis Martins, director de departamento da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.
21 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Soares Miguel.
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