Aviso 12 140/2007
Operação de loteamento B do Pólo Industrial e Empresarial da Queijada - Discussão pública
O município de Ponte de Lima torna público que, em cumprimento do disposto nos n.os 5 do artigo 7.º e 1 e 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, em conjugação com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, e ainda de acordo com a deliberação camarária tomada em reunião de 4 de Junho de 2007, é aberto um período de discussão pública que objectiva a pretensão de loteamento B do Pólo Industrial e Empresarial da freguesia de Queijada, concelho de Ponte de Lima.
O período de discussão pública terá a duração de 22 dias úteis a contar de 10 dias úteis após a publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série.
A proposta de loteamento e respectivo processo encontram-se disponíveis para consulta, durante o período de discussão pública acima fixado, na Divisão de Estudos e Planeamento, podendo os interessados apresentar por escrito, em requerimento dirigido ao presidente da Câmara, as sugestões, reclamações ou observações e pedidos de esclarecimentos, devidamente fundamentadas, mediante identificação completa dos seus autores e entregues durante o período acima fixado, na Secretaria da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Ponte de Lima.
Para conhecimento geral se mandou publicar este aviso no Diário da República, 2.ª série, na imprensa local e nos locais de estilo.
15 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, José Daniel Rosas Campelo da Rocha.
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