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Aviso 12101/2007, de 4 de Julho

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Sumário

Discussão pública do loteamento L7 - Sul - Herdade da Comporta, Lagoa Formosa, Carvalhal

Texto do documento

Aviso 12 101/2007

Carlos Vicente Morais Beato, presidente da Câmara Municipal de Grândola, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, conjugado com os n.os 1, 3 e 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 177/2001 de 4 de Junho, por deliberação da Câmara de 6 de Junho de 2007, irá proceder-se à abertura de um período de discussão pública respeitante à operação de loteamento L7 - Sul, com obras de urbanização, que visa a criação de 33 lotes (4 na parte urbana e 29 em área urbanizável de baixa densidade do aglomerado urbano das Lagoas, Lagoa Formosa) destinados à construção de habitação, numa área de intervenção de 68 873 m2, que incide sobre o prédio sito em Lagoa Formosa, freguesia do Carvalhal, descrito na Conservatória do Registo Predial de Grândola sob o n.º 340, a fl. 208 v.º do livro B-3, suprimida, cujo promotor é a Herdade da Comporta - Actividades Agro-Silvícolas e Turísticas, S. A., sita no Largo de São João, 8, Comporta.

Os cidadãos interessados dispõem do prazo de 15 dias passados que sejam 8 dias a contar da data da publicação do aviso no Diário da República para formulação de sugestões, bem como apresentação de informações sobre questões que entendam dever ser consideradas.

O respectivo processo poderá ser consultado na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Grândola, entre as 9 e as 17 horas.

As sugestões ou informações, acima referidas, devem ser apresentadas por escrito, devidamente fundamentadas e sempre que necessário acompanhadas por planta de localização e entregues, no prazo acima mencionado, no Sector de Atendimento da mesma Divisão ou via correio.

19 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos Beato.

2611025280

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1582952.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-10 - Decreto-Lei 310/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (áreas clandestinas). Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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