O Dr. Jorge Agostinho Borges Machado, vice-presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, torna público que a Assembleia Municipal, em sua sessão de 21 de Dezembro de 2006, e sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em sua reunião de 9 de Novembro de 2006, deliberou aprovar a seguinte alteração ao regulamento municipal do licenciamento e exercício das actividades de guarda-nocturno, venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, realização de acampamentos ocasionais, exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão, realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda, realização de fogueiras e queimadas e realização de leilões:
"Artigo 15.º
(Revogado.)"
As alterações ao referido regulamento entram em vigor 15 dias úteis após a sua publicação no Diário da República.
Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
22 de Junho de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Jorge Agostinho Borges Machado.
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