Aviso 12087/2007, de 4 de Julho
Vacatura do lugar de fiscal municipal principal em consequência de pena de aposentação compulsiva
Aviso 12 087/2007
Pena de aposentação compulsiva/vacatura do lugar
Em reunião de Câmara de 13 de Abril de 2007, foi aplicada a pena de aposentação compulsiva ao funcionário desta Câmara Gaspar Teixeira Ruivo, fiscal municipal principal. A pena produz efeitos desde 17 de Abril de 2007, dia seguinte ao da notificação do arguido, nos termos do n.º 1 do artigo 70.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.
Nos termos do n.º 2 do artigo 70.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, torna-se pública a vacatura do referido lugar.
22 de Junho de 2007. - O Vereador, Félix Falcão Araújo.
2611025348
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1582936.dre.pdf .
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