Aviso 12 085/2007
Operação de loteamento - Discussão pública
Élio Manuel Delgado da Maia, presidente da Câmara Municipal de Aveiro, faz público que, nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se encontra aberta a discussão pública, conforme preceitua o n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, pelo período de 15 dias após a publicação no Diário da República, referente ao processo de obras n.º 360/1999, requerida por Maria de Lurdes Genrinho dos Santos, com morada na Rua Nova, Quinta do Torto, Solposto, freguesia de Santa Joana, que incide sobre o terreno sito na Quinta do Torto, freguesia de Santa Joana, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n.º 02436/260601 com o artigo P3974 e sob o n.º 52171 do B-135, artigo 448, da respectiva freguesia, com a área total de 15 948,50 m2.
O processo de loteamento pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, no Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares, desta Câmara Municipal.
As reclamações, observações e sugestões que os interessados entendam apresentar sobre o referido loteamento/emparcelamento deverão ser feitas por escrito e com a identificação completa do seu subscritor em folhas de papel formato A4, contendo os assuntos bem especificados, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.
Para conhecimento geral se publica o seguinte aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo.
E eu, Aurora da Conceição Marques Maçarico, directora do Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares, o subscrevi.
8 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Élio Manuel Delgado da Maia.
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