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Aviso 12081/2007, de 4 de Julho

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Sumário

Loteamento - emparcelamento para o prédio sito no lugar e freguesia de Cerdeira, requerido pela Casa do Povo da Cerdeira e Moura da Serra

Texto do documento

Aviso 12 081/2007

Loteamento urbano - Emparcelamento

Ricardo Pereira Alves, presidente da Câmara Municipal de Arganil, torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, e ulteriores alterações, em reunião desta Câmara Municipal, realizada no dia 6 de Fevereiro de 2007, foi concedido o alvará de loteamento para o emparcelamento n.º 4/2007, requerido pela Casa do Povo da Cerdeira e Moura da Serra, com sede no lugar e freguesia de Cerdeira.

O emparcelamento incide sobre os prédios sitos no lugar e freguesia de Cerdeira, deste concelho, registados na Conservatória do Registo Predial de Arganil sob os n.os 00727/031029 e 00384/941219 da respectiva freguesia, respeita o disposto no Plano Director Municipal e destina-se à constituição de um só lote com a área de 1789 m2 destinado a equipamento social, composto por dois pisos, com área de implantação de 1136,60 m2 e área bruta de construção de 2298,60 m2.

Para conhecimento geral se publica o presente aviso, que vai ser afixado nos Paços do Município, publicado no Diário da República e num dos jornais da região.

14 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Ricardo Pereira Alves.

2611025323

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1582930.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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