A comissão coordenadora do senado da Universidade de Lisboa, na sua reunião de 29 de Maio de 2007, aprova:
1 - A revogação do artigo 24.º da deliberação 361/2007, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 28 de Fevereiro de 2007 - Regulamento Interno da Universidade de Lisboa aplicável aos contratos individuais de trabalho, atendendo à recomendação do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de 1 de Março de 2007.
2 - Que o n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento supra-referido passe a ter a seguinte redacção:
"A retribuição devida ao pessoal abrangido pelo presente Regulamento tem como referência a remuneração mensal auferida, para idêntico conteúdo funcional e responsabilidade, pelo pessoal com vínculo à função pública, e consta do anexo II, sendo actualizado anualmente de acordo com decretado para o regime geral da função pública."
29 de Maio de 2007. - O Reitor, António Sampaio da Nóvoa.