Despacho 14 118/2007

Competências - Delegações e subdelegações

1 - No uso da competência que me é conferida pelo n.º 1 do despacho 24 408/2006, de 9 de Novembro, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 de Novembro de 2006, subdelego no superintendente dos Serviços do Material, vice-almirante José Joaquim Conde Baguinho, competência para a gestão e acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos pela missão de acompanhamento e fiscalização do PRAS, criada pela Portaria 1157/2004, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 260, de 5 de Novembro de 2004, designadamente no que concerne às modificações previstas nos n.os 2 e 3 da clausula 53.ª do contrato de aquisição em apreço, com excepção daqueles de que possam resultar alterações das datas de entrega dos bens ou aumento do preço global base constante da cláusula 10.ª do referido contrato.

2 - São ratificados todos os actos praticados pelo superintendente dos Serviços do Material, vice-almirante José Joaquim Conde Baguinho, no âmbito da competência delegada no número anterior desde 24 de Maio de 2007 até à publicação do presente despacho.

31 de Maio de 2007. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, almirante.