Despacho 14 117/2007

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Lei Orgânica da Marinha (LOMAR), aprovada pelo Decreto-Lei 49/93, de 26 de Fevereiro, delego no director da Biblioteca Central de Marinha, contra-almirante MN RES Rui Manuel Rodrigues de Abreu, a competência que por lei me é atribuída para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efectivo, a militarizados e a funcionários do quadro de pessoal civil da Marinha (QPCM) que prestem serviço na Biblioteca Central de Marinha:

a) Conceder licenças por maternidade;

b) Conceder licenças por paternidade;

c) Conceder licenças por adopção;

d) Autorizar dispensas para consulta e amamentação;

e) Autorizar faltas para assistência a menores;

f) Autorizar faltas para assistência a netos;

g) Autorizar faltas para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica;

h) Autorizar dispensas de trabalho nocturno;

i) Autorizar outros casos de assistência à família.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de Dezembro de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo director da Biblioteca Central de Marinha que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

25 de Maio de 2007. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, almirante.