Despacho 14 116/2007

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Lei Orgânica da Marinha (LOMA R), aprovada pelo Decreto-Lei 49/93, de 26 de Fevereiro, delego no presidente da Comissão Cultural de Marinha, contra-almirante MN RES Rui Manuel Rodrigues de Abreu, a competência que por lei me é atribuída para, relativamente ao Museu de Marinha (MM), à Biblioteca Central da Marinha (BCM), ao Aquário Vasco da Gama (AVG) e ao Planetário Calouste Gulbenkian (PCG):

a) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço em território nacional por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respectivas ajudas de custo;

b) Autorizar a realização de exposições temporárias no MM;

c) Designar as individualidades que integram a comissão técnica consultiva do MM;

d) Aprovar os planos dos cursos e estágios no domínio da museologia, da museologia das ciências naturais, da aquariologia e da taxionomia e outros que venham a decorrer no MM, no AVG e no PCG;

e) Aprovar as políticas de arquivo, catalogação bibliográfica e documental e de aquisição bibliográfica para os diversos arquivos e bibliotecas da Marinha;

f) Aprovar os planos de exposições, de actividades didáctico-culturais e os relatórios anuais de actividades do AVG;

g) Aprovar as acções de animação cultural e de difusão externa das actividades do AVG;

h) Aprovar o plano de actividades do PCG.

2 - Autorizo a subdelegação das competências referidas no n.º 1, alínea a), nos directores do MM, do PCG e do AVG.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de Dezembro de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo presidente da Comissão Cultural de Marinha que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

25 de Maio de 2007. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, almirante.