Aviso 12 018/2007
Alfredo Augusto Ferreira Pinto Coelho de Mendonça, vereador do pelouro do Planeamento e Urbanismo, faz saber que, para cumprimento do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, com remissão para o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, em conformidade com o despacho de 14 de Junho de 2007, vai proceder-se à discussão pública do pedido de licenciamento da operação de loteamento, que configura o emparcelamento de dois prédios sitos no lugar de Travassos, freguesia de Bilhó, resultando daí a constituição de um único lote, com 137,50 m2, requerido em nome de Maria de Fátima Silva Simões Ribeiro, que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da sua publicação no Diário da República.
Durante o período de discussão pública, o processo estará disponível para consulta no Departamento de Urbanismo.
No decorrer daquele período, as reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento apresentados pelos particulares deverão ser entregues na Secção Administrativa e Licenças do Departamento de Urbanismo.
18 de Junho de 2007. - O Vereador do Pelouro do Planeamento e Urbanismo, Alfredo Augusto Ferreira Pinto Coelho de Mendonça.
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