Aviso 11 930/2007
António Manuel Camilo Coelho, presidente da Câmara Municipal de Odemira, torna público, em cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com nova redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, o seguinte:
Em execução do despacho proferido em 15 de Maio de 2007, encontra-se aberto pelo prazo de 15 úteis, contados a partir do 8.º dia após a publicação no Diário da República, o período de discussão pública referente à alteração ao alvará de licenciamento de loteamento de um terreno sito em Comenda, da freguesia de Vila Nova de Milfontes, concelho de Odemira, respeitante aos lotes 2, 3 e 4, inscrito o primeiro na matriz predial urbana sob o artigo 2263 e os restantes omissos, da freguesia de Vila Nova de Milfontes, descritos na Conservatória do Registo Predial de Odemira sob os n.os 461/131087, 462/131087 e 463/131087, respectivamente com as áreas de 919,125 m2, 914,375 m2 e 944,875 m2, propriedade de Rogério Trindade Penedo, José Delgado e José Manuel Ribeiro Venturinha.
O referido processo de loteamento encontra-se patente ao público na Secção Técnico-Administrativa da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Odemira, Praça da República, 7630, em Odemira, de segunda-feira a sexta-feira das 9 horas às 15 horas e 30 minutos.
Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Odemira, expondo fundamentadamente as suas razões de defesa contra as providências que prejudiquem os seus interesses legítimos em particular ou de propriedade.
Não serão consideradas as reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos apresentados fora do prazo acima estabelecido.
Para constar e devidos efeitos se publicou este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
13 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, António Manuel Camilo Coelho.
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